EAREsp 2673901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, prevalecendo a especialidade da norma penal processual (art. 798 do CPP) e do Regimento do STJ (art. 258), não sendo aplicáveis as alterações trazidas pelo novo CPC quanto à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCISCO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental em razão da sua intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Representação Processual
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Representação Processual

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANCISCO SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo do art. 39 da Lei 8.038/90 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do art. 798 do Código de Processo Penal na contagem dos prazos
  3. 3 Efeito da entrada em vigor do novo CPC (Lei 13.105/2015) sobre prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, prevalecendo a especialidade da norma penal processual (art. 798 do CPP) e do Regimento do STJ (art. 258), não sendo aplicáveis as alterações trazidas pelo novo CPC quanto à contagem de prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias para recursos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental em razão da sua intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade