AREsp 2871436 - DECISAO

AREsp 2871436 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...