AREsp 2856577 - DECISAO

AREsp 2856577 - DECISAO

Constatada a intempestividade dos embargos de declaração (conforme certidão) e aplicando-se a jurisprudência consolidada de que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o recurso especial subsequente também mostrou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/negativa De Provimento Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Interrupção De Prazo Jurisprudência Dominante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão/negativa De Provimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade dos embargos e consequente intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a intempestividade dos embargos de declaração (conforme certidão) e aplicando-se a jurisprudência consolidada de que embargos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o recurso especial subsequente também mostrou-se intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.