AREsp 2876185 - DECISAO

AREsp 2876185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02.01.2025 e interposição em 05.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual, nos termos do regimento interno, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 02.01.2025 e interposição em 05.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual, nos termos do regimento interno, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.