AREsp 2872847 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024; agravo em 03.02.2025), não havendo regularização da tempestividade pela parte, sendo a petição apresentada fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GETULIO CICERO MAGALHAES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GETULIO CICERO MAGALHAES DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.12.2024; agravo em 03.02.2025), não havendo regularização da tempestividade pela parte, sendo a petição apresentada fora do prazo e ocorrendo preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.