AREsp 2573044 - DECISAO

AREsp 2573044 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de extensão da dobra do prazo prevista na Lei Complementar nº 80/94 à advocacia privada quando o acusado opta por defesa constituída, conjugada com o caráter contínuo e peremptório dos prazos previsto no art. 798 do CPP; em consequência, o recurso especial interposto fora do prazo ordinário é intempestivo, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: AGNALDO CARVALHO CHAVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Dobra De Prazo Da Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Pena Pelo Crime Do Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Dobra De Prazo Da Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Pena Pelo Crime Do Art. 306 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO CARVALHO CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dobra do prazo prevista no art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94 é extensível à advocacia privada
  2. 2 Se o prazo dobrado da Defensoria Pública beneficia o acusado que optou por defesa constituída
  3. 3 Efeito do art. 798, caput, do Código de Processo Penal sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de extensão da dobra do prazo prevista na Lei Complementar nº 80/94 à advocacia privada quando o acusado opta por defesa constituída, conjugada com o caráter contínuo e peremptório dos prazos previsto no art. 798 do CPP; em consequência, o recurso especial interposto fora do prazo ordinário é intempestivo, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.