AREsp 2651905 - DECISAO

AREsp 2651905 - DECISAO

Parties
Agravante: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes interrompem ou suspendem o prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do TJSP nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF