AREsp 2767222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, de modo que incide a norma vigente ao tempo do ato conforme a teoria dos atos processuais isolados.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Tempus Regit Actum, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Caracterização do vício como insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não retroage para acórdãos publicados antes de 1º/8/2024, de modo que incide a norma vigente ao tempo do ato conforme a teoria dos atos processuais isolados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno