AREsp 2876782 - DECISAO

AREsp 2876782 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar da regularização do preparo, a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; por esse fundamento e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALICE BONARETTI MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ALICE BONARETTI MENDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização de vícios processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar da regularização do preparo, a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; por esse fundamento e com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...