AREsp 2778759 - DECISAO

AREsp 2778759 - DECISAO

Restando comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fls. 643-644), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), e devendo a decisão agravada ser reconsiderada para que os autos retornem à análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 601-602 reconsiderada.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial era intempestivo diante da suposta suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e dever do tribunal de determinar correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Restando comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fls. 643-644), afasta-se a intempestividade do recurso especial, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), e devendo a decisão agravada ser reconsiderada para que os autos retornem à análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão de fls. 601-602 reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 601-602.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.