AREsp 2880859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a tempestividade quando intimada, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia em favor das instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça