AREsp 2839527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 16/5/2024 e apresentado o recurso em 3/6/2024, não havendo argumentos capazes de modificar o entendimento da Presidência quanto à intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO FURTADO MENDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (procedural) Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGERIO FURTADO MENDES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação do acórdão condenatório
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso em face da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 16/5/2024 e apresentado o recurso em 3/6/2024, não havendo argumentos capazes de modificar o entendimento da Presidência quanto à intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.