AREsp 2897039 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.
- Parties
- Recorrente: EDVALDO LOPES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
EDVALDO LOPES DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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