AREsp 2878021 - DECISAO

AREsp 2878021 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios, se já previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEANDSON VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEANDSON VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios, se já previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.