AREsp 2890966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18.06.2024 e interpôs o recurso em 10.07.2024, prazo superior ao disposto (15 dias úteis), não tendo comprovado adequadamente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (documento de fl. 539 considerado insuficiente); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONFECCOES TOUGHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONFECCOES TOUGHER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 18.06.2024 e interpôs o recurso em 10.07.2024, prazo superior ao disposto (15 dias úteis), não tendo comprovado adequadamente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (documento de fl. 539 considerado insuficiente); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.