AREsp 2728200 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO ESTEVES SOARES RAMOS; Agravante: FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO ESTEVES SOARES RAMOS

Agravante

FABRÍCIO CARLOS SANTIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido