AREsp 2903821 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal; os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que houve intempestividade do recurso especial e deve ser confirmada a decisão que não o conheceu.

Parties
Agravante: ALCA FOODS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCA FOODS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal à luz dos arts. 1.003 e 219 do CPC
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal; os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que houve intempestividade do recurso especial e deve ser confirmada a decisão que não o conheceu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Confirmada a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a intempestividade do recurso especial.