AREsp 2825366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: CLEYSON SANTOS DA SILVA OMENA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEYSON SANTOS DA SILVA OMENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriado local torna tempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus de comprovação da suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.