AREsp 2855583 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de embargos de declaração ou de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade não interrompe esse prazo, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties: Agravante: MARCELO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade