AREsp 2678968 - DECISAO

AREsp 2678968 - DECISAO

Por se tratar de agravo interposto contra decisão colegiada, considerado manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO TOMAZ CIMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Interrupção Ou Suspensão De Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Declaração Interrupção Ou Suspensão De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO TOMAZ CIMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se é aplicável por analogia a interrupção do prazo dos embargos de declaração ao agravo regimental/interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interposto contra decisão colegiada, considerado manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo e deve ser não conhecido, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.