AREsp 2505849 - ACORDAO

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Foram apresentados documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias 14 e 15/11/2022, e, segundo o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), a Lei nº 14.939/2024 aplica-se aos recursos interpostos anteriormente à sua vigência, impondo ao tribunal a correção do vício formal; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada e o agravo conhecido. No mérito, o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais, não exibiu omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu que as partes foram cientificadas da perícia e não há vício que permita anular o laudo; o reexame de tais fatos/provas é vedado...

Parties
Agravante: TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Perícia Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Recursos Prova Pericial Intempestividade Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Perícia Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/ recurso especial em razão da suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram apresentados documentos que comprovam a suspensão do expediente forense nos dias 14 e 15/11/2022, e, segundo o entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), a Lei nº 14.939/2024 aplica-se aos recursos interpostos anteriormente à sua vigência, impondo ao tribunal a correção do vício formal; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade foi reconsiderada e o agravo conhecido. No mérito, o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais, não exibiu omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu que as partes foram cientificadas da perícia e não há vício que permita anular o laudo; o reexame de tais fatos/provas é vedado...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência