AREsp 2607699 - DECISAO

AREsp 2607699 - DECISAO

O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o exaurimento do prazo recursal, tendo sido certificado seu caráter intempestivo; uma vez encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, não há providência a ser tomada quanto ao peticionamento intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 trânsito em julgado da decisão agravada e seus efeitos sobre a jurisdição do tribunal
  3. 3 prazo recursal exaurido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada e após o exaurimento do prazo recursal, tendo sido certificado seu caráter intempestivo; uma vez encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, não há providência a ser tomada quanto ao peticionamento intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 2/12.
  • Publique-se.