AREsp 2886723 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque havia ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidades essas não sanadas apesar de intimação; aplicou-se a preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização, cumulando com a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VANDERLEI CASAGRANDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDERLEI CASAGRANDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na comprovação de eventual suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque havia ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidades essas não sanadas apesar de intimação; aplicou-se a preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização, cumulando com a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.