AREsp 2717648 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foi juntado documento demonstrando a suspensão do expediente forense em 12/06/2024, tornando tempestivo o agravo em recurso especial e aplicando-se, para tanto, o entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024. Conhecido o agravo, o recurso especial foi imediatamente examinado e teve seu conhecimento recusado por faltar prequestionamento acerca da existência de garantia fiduciária no título, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF e sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Lei Nº 14.939/2024, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Lei Nº 14.939/2024 Cessão Fiduciária Extraconcursalidade +5 more

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do agravo em recurso especial diante da suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foi juntado documento demonstrando a suspensão do expediente forense em 12/06/2024, tornando tempestivo o agravo em recurso especial e aplicando-se, para tanto, o entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024. Conhecido o agravo, o recurso especial foi imediatamente examinado e teve seu conhecimento recusado por faltar prequestionamento acerca da existência de garantia fiduciária no título, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF e sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, negar provimento ao recurso especial