AREsp 2710004 - ACORDAO

AREsp 2710004 - ACORDAO

Provido o agravo interno porque a juntada de documentos comprovou a suspensão do expediente forense nos dias indicados e, nos termos da decisão da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o recurso interposto em 27/02/2024 mostrou-se tempestivo; contudo, ultrapassada a questão da intempestividade, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e sofreu óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão pela qual, conhecida a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER CHEDE DOMINGOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER CHEDE DOMINGOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação de suspensão de expediente
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno porque a juntada de documentos comprovou a suspensão do expediente forense nos dias indicados e, nos termos da decisão da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024, o recurso interposto em 27/02/2024 mostrou-se tempestivo; contudo, ultrapassada a questão da intempestividade, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e sofreu óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão pela qual, conhecida a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ