REsp 2202529 - DECISAO

REsp 2202529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMARA LAUANE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARA LAUANE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Aplicação dos dispositivos processuais civis e penais indicados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. indicados do CPC e do CPP, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.