AREsp 2711114 - ACORDAO

AREsp 2711114 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação 12/05/2022; recurso 03/06/2022), não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do prazo ou feriado local, o print do PJe é inidôneo para comprovar indução a erro, e é ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos.

Parties
Agravante: LENILDO MAURÍCIO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Processo Judicial Eletrônico (pje), Prova Por Print De Tela, Ônus Da Parte, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Processo Judicial Eletrônico (pje) Prova Por Print De Tela Ônus Da Parte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENILDO MAURÍCIO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 caráter probatório de print de tela do PJe
  3. 3 ônus da parte na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação 12/05/2022; recurso 03/06/2022), não houve juntada de documento idôneo comprovando suspensão do prazo ou feriado local, o print do PJe é inidôneo para comprovar indução a erro, e é ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.