AREsp 2677335 - ACORDAO

AREsp 2677335 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ, em julgamento da questão de ordem no AREsp n. 2.638.376/MG (5/2/2025), decidiu que o art. 1.003, § 6º do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, aplica-se imediatamente aos processos em curso, impondo ao Tribunal o dever de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal relativo à falta de comprovação de feriado local ou de intimar a parte para sua juntada, razão pela qual o acórdão embargado e a decisão monocrática foram tornados sem efeitos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos); Processo Remetido Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeitos; processo devolvido para nova apreciação do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Intimação Para Regularização De Vício Formal
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Intimação Para Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos); Processo Remetido Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, a processos em curso
  2. 2 Obrigação do Tribunal de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal relativo à falta de comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico
  3. 3 Necessidade de intimação da parte para comprovação da suspensão do expediente forense quando não juntado documento oficial no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial do STJ, em julgamento da questão de ordem no AREsp n. 2.638.376/MG (5/2/2025), decidiu que o art. 1.003, § 6º do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, aplica-se imediatamente aos processos em curso, impondo ao Tribunal o dever de determinar, enquanto não encerrada sua competência, a correção do vício formal relativo à falta de comprovação de feriado local ou de intimar a parte para sua juntada, razão pela qual o acórdão embargado e a decisão monocrática foram tornados sem efeitos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão monocrática da Presidência tornados sem efeitos; processo devolvido para nova apreciação do agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ