AREsp 1752189 - DECISAO

AREsp 1752189 - DECISAO

Comprovada documentalmente a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no período final do prazo (22h45 de 24/02/2021 a 00h40 de 25/02/2021) e à luz do art. 224, §1º do CPC, da Resolução n. 185/2013 do CNJ e do entendimento firmado no EAREsp n. 2.211.940/DF que admite comprovação posterior da instabilidade, a declaração de intempestividade do agravo interno revela-se erro material, devendo ser afastada e o recurso apreciado no seu mérito.

Parties
Embargantes: Rebeca Virgínia Mendes Carneiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Agravo Interno Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

Rebeca Virgínia Mendes Carneiro e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte e se tal indisponibilidade pode ser comprovada em momento posterior ao término do prazo
  2. 2 se houve erro material ao declarar intempestividade do agravo interno diante de relatório de indisponibilidade do sistema e documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

Comprovada documentalmente a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no período final do prazo (22h45 de 24/02/2021 a 00h40 de 25/02/2021) e à luz do art. 224, §1º do CPC, da Resolução n. 185/2013 do CNJ e do entendimento firmado no EAREsp n. 2.211.940/DF que admite comprovação posterior da instabilidade, a declaração de intempestividade do agravo interno revela-se erro material, devendo ser afastada e o recurso apreciado no seu mérito.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno

Orders

  • afastar a intempestividade do agravo interno
  • voltar os autos conclusos para exame do agravo interno