AREsp 2653862 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ PRESTES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ PRESTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.