AREsp 2547523 - DECISAO

AREsp 2547523 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicado em DJe em 28/2/2023; interposição em 12/8/2023) e o agravo interno interposto era manifestamente incabível, motivo pelo qual não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de recurso especial, restando assim configurada a intempestividade.

Parties
Agravante: EDIVALDO SANTANA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

EDIVALDO SANTANA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo interno sobre a suspensão ou interrupção de prazos
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicado em DJe em 28/2/2023; interposição em 12/8/2023) e o agravo interno interposto era manifestamente incabível, motivo pelo qual não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição de recurso especial, restando assim configurada a intempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.