REsp 2193560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando o recesso/feriado local no tribunal de origem; ademais, a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 não tem aplicação retroativa ao caso concreto.

Parties: Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade, Recesso, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Feriado Local Tempus Regit Actum Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegação de recesso no tribunal de origem
2 Se a Lei n. 14.939/2024 aplica-se retroativamente para permitir comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.