AREsp 2639071 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documentação oficial idônea, a indisponibilidade do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado/ponto facultativo que justificasse a prorrogação do prazo; capturas de tela e imagens posteriores não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO ANTUNES POTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prova No Ato Da Interposição, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prova No Ato Da Interposição Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

RENATO ANTUNES POTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal justifica prorrogação automática do prazo
  3. 3 Se é admissível a comprovação da indisponibilidade por meio de capturas de tela ou imagens da internet

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documentação oficial idônea, a indisponibilidade do sistema eletrônico ou a ocorrência de feriado/ponto facultativo que justificasse a prorrogação do prazo; capturas de tela e imagens posteriores não são suficientes para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.