AREsp 2519357 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (contagem iniciada em 05/11/2024 e encerrada em 27/11/2024), tendo sido protocolado em 28/11/2024; por intempestividade, não conheço do agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA; Agravante: JOSE ARI ANDRADE DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA

Agravante

JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (contagem iniciada em 05/11/2024 e encerrada em 27/11/2024), tendo sido protocolado em 28/11/2024; por intempestividade, não conheço do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.