AREsp 2877071 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local (Corpus Christi), sendo insuficiente a indicação automática no sistema PJe; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não afasta a exigência de prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULINO RAPOSO GAMEIRO TORRES; Agravante: ROBSON CAVALCANTE FERREIRA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Tempestividade De Recurso, Processo Judicial Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Tempestividade De Recurso Processo Judicial Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

PAULINO RAPOSO GAMEIRO TORRES

Agravante

ROBSON CAVALCANTE FERREIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de Corpus Christi e da indicação automática do PJe como dia não útil
  2. 2 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local afasta a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a previsão de prazo no sistema eletrônico exime a parte de comprovar suspensão do expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local (Corpus Christi), sendo insuficiente a indicação automática no sistema PJe; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não afasta a exigência de prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.