AREsp 2801260 - DECISAO

AREsp 2801260 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense local e providenciada a comprovação pela agravante, aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024), afastando-se a intempestividade apontada e determinando-se a reconsideração da decisão monocrática, com devolução dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido E Autos Devolvidos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido E Autos Devolvidos Conclusos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de expediente forense local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, aos processos em curso
  3. 3 Obrigação do Judiciário de determinar correção de vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense local e providenciada a comprovação pela agravante, aplicou-se o art. 1.003, §6º, do CPC (alterado pela Lei n. 14.939/2024), afastando-se a intempestividade apontada e determinando-se a reconsideração da decisão monocrática, com devolução dos autos para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 796-797
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial