AREsp 2888142 - DECISAO

AREsp 2888142 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04.02.2025 e interposição em 21.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 04.02.2025 e interposição em 21.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.