REsp 2205052 - DECISAO

REsp 2205052 - DECISAO

O Recurso Especial é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO COSTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando suscitada irregularidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e há determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça