REsp 2104553 - DECISAO

REsp 2104553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação nos autos de publicação do acórdão em 31/08/2022 e de acórdão dos embargos de declaração em 26/10/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 06/12/2022, e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação do prazo; incumbia ao patrono acompanhar as publicações oficiais e demonstrar tempestividade conforme o CPC e o CPP.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO SHNEIDER; Interessado/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Intimação Recurso Especial Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SHNEIDER

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/oposição

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suposta falta de intimação do acórdão justifica a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Quem tem o ônus de comprovar a tempestividade do recurso no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação nos autos de publicação do acórdão em 31/08/2022 e de acórdão dos embargos de declaração em 26/10/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 06/12/2022, e não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação do prazo; incumbia ao patrono acompanhar as publicações oficiais e demonstrar tempestividade conforme o CPC e o CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.