AREsp 2725307 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. (SOMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (acórdão)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA. (SOMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do art. 1003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.