AREsp 2724091 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; ademais, o erro no nome da parte na intimação não configurou nulidade, pois os dados essenciais permitiram a correta identificação do feito, não havendo devolução do prazo recursal.
- Parties
- Parte Agravada (nome Correto): Wilson da Silveira Júnior; Parte Constante Na Decisão Agravada (nome Incorreto): Wilson Marcelo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Intempestividade, Nulidade De Intimação, Erro De Identificação De Parte, Assistência Judiciária Gratuita, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Wilson da Silveira Júnior
Parte Agravada (nome Correto)
Wilson Marcelo da Silva
Parte Constante Na Decisão Agravada (nome Incorreto)
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interno
- 2 vício na intimação/erro no nome da parte e devolução do prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual não foi conhecido; ademais, o erro no nome da parte na intimação não configurou nulidade, pois os dados essenciais permitiram a correta identificação do feito, não havendo devolução do prazo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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