RMS 76127 - DECISAO

RMS 76127 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INDAYA LIMA DA LUZ BARBOSA DIAS; Recorrente: PRISCILA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDAYA LIMA DA LUZ BARBOSA DIAS

Recorrente

PRISCILA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança (interposição fora do prazo de 15 dias)
  3. 3 deserção em razão do preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.