AREsp 2537549 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a comprovação da suspensão de prazos juntada aos autos afasta a intempestividade do recurso especial, nos termos da Lei n. 14.939/2024 e do AREsp n. 2.638.376; contudo, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo probatório relativo à existência e natureza do contrato verbal de compra e venda, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo, adicionalmente, reconhecido que houve início de prova documental passível de complementação por prova testemunhal.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CELSO LUIZ MAGALHÃES BRITO; Recorrida: Ana Flávia Ferreira Souto; Recorrido: Girlando Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 227 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Testemunhal Prova Documental Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CELSO LUIZ MAGALHÃES BRITO

Embargante

Ana Flávia Ferreira Souto

Recorrida

Girlando Souto

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos que comprovam a suspensão de prazos foram juntados aos autos, afastando a alegada intempestividade
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante de alegações de prova exclusivamente testemunhal em contrato verbal de compra e venda de imóvel, ante o art. 227 do Código Civil e o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a comprovação da suspensão de prazos juntada aos autos afasta a intempestividade do recurso especial, nos termos da Lei n. 14.939/2024 e do AREsp n. 2.638.376; contudo, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo probatório relativo à existência e natureza do contrato verbal de compra e venda, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo, adicionalmente, reconhecido que houve início de prova documental passível de complementação por prova testemunhal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Afastar a intempestividade do recurso especial