AREsp 2744860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada (art. 1.030, V, CPC/2015), de modo que os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o agravo foi interposto após o prazo (intimação em 30/01/2024; agravo em 20/06/2024) e é intempestivo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Juízo De Prelibação, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Súmula 83, Tema 1.076
Processual Civil Intempestividade Juízo De Prelibação Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Súmula 83 Tema 1.076

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na instância ordinária interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o agravo interposto pela agravante foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada (art. 1.030, V, CPC/2015), de modo que os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, o agravo foi interposto após o prazo (intimação em 30/01/2024; agravo em 20/06/2024) e é intempestivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.