AREsp 2900780 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Agravo Intimação

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.