AREsp 2897190 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, embora tenha regularizado a representação, permaneceu inerte quanto à intempestividade; assim, por violação dos prazos processuais previstos, não se conhece do recurso, autorizando-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Representação Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELIO ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 regularização da representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, embora tenha regularizado a representação, permaneceu inerte quanto à intempestividade; assim, por violação dos prazos processuais previstos, não se conhece do recurso, autorizando-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...