AREsp 2664229 - DECISAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa à garantia constitucional de motivação das decisões. Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração por corréu interrompe o prazo recursal
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa à garantia constitucional de motivação das decisões. Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.