AREsp 2839516 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo porque o agravante não apresentou documento oficial idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, verificou-se que o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; a prova juntada (print de tela) foi considerada insuficiente pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GWG Telco Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão/interrupção Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Documento Inidôneo, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Administrativo Processual Civil Intempestividade Suspensão/interrupção Do Expediente Forense Comprovação Documental Documento Inidôneo Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GWG Telco Telecomunicações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea da suspensão do expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se prints de tela ou imagens de internet são suficientes para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o agravante não apresentou documento oficial idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem; assim, verificou-se que o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; a prova juntada (print de tela) foi considerada insuficiente pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório de fl. 379 que reconheceu a intempestividade do recurso por protocolização fora do prazo de quinze dias úteis.