AREsp 2714199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local nos dias indicados, e a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO OLIVEIRA BONITO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, § 5º Do CPC, Artigo 219 Do CPC, Artigo 14 Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC Artigo 1.003, § 5º Do CPC Artigo 219 Do CPC +2 more

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA BONITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio da irretroatividade (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local nos dias indicados, e a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade