AREsp 2739520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou documentos aptos a comprovar o possível equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema mantido pelo Tribunal de origem; sendo necessária demonstração efetiva da justa causa para afastar a intempestividade, e o mero print do sistema revelou-se insuficiente.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Equívoco Do Sistema Eletrônico (projudi/eproc), Prova Da Justa Causa, Valor Probatório De Print Do Sistema
Administrativo Processual Civil Intempestividade Justa Causa Equívoco Do Sistema Eletrônico (projudi/eproc) Prova Da Justa Causa Valor Probatório De Print Do Sistema

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 alegação de equívoco na indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva da justa causa para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou documentos aptos a comprovar o possível equívoco na indicação do término do prazo recursal no sistema mantido pelo Tribunal de origem; sendo necessária demonstração efetiva da justa causa para afastar a intempestividade, e o mero print do sistema revelou-se insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno